ACESSE O SITE:
http://criticanarede.com/etica.html
E LEIA OS SEGUINTES TEXTOS:
1. "A Questão da Objetividade em Ética", de James Rachels;
2. "Ética e Relativismo Cultural", de Harry Gensler;
terça-feira, 25 de maio de 2010
4. ÉTICA E DIREITO
SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE ÉTICA E DIREITO
Existem duas situações diferentes em que, de modo habitual, emprega-se o termo ética. Em cada uma delas, contudo, embora existam elementos comuns, obtêm-se resultados que, conforme pretendemos aqui, não podem ser confundidos. Em seu primeiro sentido a palavra ética indica a discussão filosófica; em seu segundo sentido ela aponta para a discussão jurídica.
Num primeiro sentido usa-se a palavra ética para designar o tipo de discussão que se estabelece quando são tratadas as condições de elaboração das regras com as quais se pretende que sejam conduzidas as ações humanas. Assim, essa discussão envolveria a formulação dos princípios com os quais se deseja construir um modelo de ação humana que justifique a elaboração de regras de conduta. O resultado que se obtém é um discurso filosófico, através do qual tratamos de expor teorias e explorar a validade dos argumentos apresentados. Nesse primeiro sentido, a Ética é uma disciplina filosófica, onde as idéias são tratadas seriamente quando elas são submetidas a uma rigorosa avaliação crítica. E avaliar criticamente as teorias significa descobrir o que há de errado com elas. Porém, devido à maneira como são formuladas essas teorias elas não estão sujeitas a teste empírico. Não sendo, portanto, possível testá-las através de experimentos concretos. O caráter desse discurso filosófico está justamente no fato de que, não podendo ser recusadas por razões experimentais, as teorias ou soluções filosóficas podem ser apresentadas novamente sempre que nos defrontamos com os problemas que com elas pretendemos resolver. Se esta análise estiver correta, uma discussão filosófica estará sempre voltada para o estudo da relação existente entre uma teoria e uma determinada situação-problema.
As discussões filosóficas da ética se expressam hoje no debate entre dois grandes paradigmas. Há a chamada Ética Normativa que estuda os princípios racionais a partir dos quais se pode inferir as regras de comportamento considerados moralmente preferíveis e a Metaética que estuda os métodos de argumentação moral e o significado lógico dos conceitos que são utilizados as discussões morais.
Os partidários da Ética Normativa se dividem em Deontologistas que entendem que os critérios fundamentais para a justificação dos juízos éticos estão nas noções de dever e obrigação; e Consequencialistas que entendem que os juízos morais se justificam em função de critérios capazes de avaliar os resultados que são obtidos através das ações consideradas morais.
Os seguidores da Metaética se dividem em duas correntes. Primeiramente, os Cognitivistas, que entendem que os conceitos morais designam entidades naturais existentes no mundo. Dentre estes há os Intuicionistas que consideram que esses conceitos não se reduzem aos objetos de outras áreas de conhecimento, constituindo-se em conceitos propriamente morais e os Naturalistas que consideram que os conceitos morais indicam objetos do mundo real que podem ser empiricamente testáveis, podendo ser reduzidos aos conceitos das demais ciências. Existem, ainda os Não-Cognitivistas que afirmam que os conceitos morais não descrevem entidades existentes no mundo real, mas expressam atitudes ou emoções; os conceitos morais servem para comandos ou recomendações que não traduzem objetos existentes na realidade.
De uma forma geral se tem feito um enorme investimento de trabalho na investigação filosófica dos problemas da conduta humana. Tem havido progresso. Assim, com exceção da visão Não-Cognitivista, todos modelos de discussão ética admitem que os juízos morais são justificáveis e que, portanto, a racionalidade humana é instrumento eficaz na tentativa de desvendar os problemas da conduta correta.
Para a Ética, tomada em seu primeiro significado, se põe de forma obrigatória a pergunta por aquilo que se quer dizer quando se afirma que uma ação é boa, ou má. Isto é, o que se quer dizer quando se afirma que se deve fazer isto, ou que não se deve fazer aquilo? Portanto, as questões fundamentais da Ética concernem à busca da natureza da bondade e da maldade, à definição daquilo em que consiste o dever, e, principalmente, à determinação da extensão da capacidade que o ser humano possui de formular interpretações racionais, ou fundamentadas, para suas ações. Portanto, de uma forma geral, os problemas fundamentais da Ética dizem respeito às nossas concepções sobre a moralidade, à natureza dos julgamentos morais e especialmente à possibilidade da justificação desses julgamentos.
Estas perguntas fundamentais para a vida humana têm sido centrais no desenvolvimento da Filosofia desde suas próprias origens. E, a partir do conceito de discurso filosófico acima esboçado, da mesma forma como as perguntas se repetem, de igual forma se reapresentam as mesmas soluções. A importância da solução correta pode ser sentida a partir da constatação de que a promessa de qualquer projeto ético é a felicidade, o bem-estar, a salvação, a realização moral daquele que o pratica. Todos os sistemas éticos prometem fazer com que os indivíduos consigam o melhor de suas próprias vidas.
Uma vasta quantidade de material bibliográfico tem sido produzida sobre estas questões. Isto é particularmente verdadeiro se considerarmos a Filosofia Anglo-Saxã. Contudo, algumas das posições têm sido seduzidas pelo anseio de dar uma resposta rápida e simples. Por isto, de uma forma geral, não conseguem escapar de enfoques que caem no Ceticismo, alegando que não há resposta racional para os problemas éticos, reduzindo, portanto, a moralidade no reino da vontade cega. Ou ainda, caminham na direção do Positivismo, que no esforço de tornar justificáveis os juízos morais, converte a moralidade ao reino dos fatos, transforma a Ética no império da lei, tomando o justo por aquilo que existe.
O ponto de partida do Positivismo está na afirmação de que as respostas para as questões éticas se encontram na análise da realidade concreta. Nesse sentido, o foco central de análise é o fenômeno no qual a Ética se expressa, isto é a lei. Portanto, de uma forma geral os Positivistas pretendem reduzir o estudo dos problemas morais ao estudo da lei. A teoria positivista incorpora a concepção de lei como comandos que são garantidos por sanções. Nesse sentido para o positivismo legal a lei é um fenômeno social.
A teoria positivista da lei não parece, contudo, uma posição sustentável. O Positivismo sustenta a tese que o estudo científico da lei necessita corresponder ao tratamento daquilo que se pode concluir a partir da análise de dados empíricos. Assim, pensar as leis como comandos parece corresponder à evidência empírica. Contudo, ao fazer isto nós já começamos a teorizar sobre a natureza da lei. Pois as leis não são costumeiramente escritas num tom imperativo. Um dispositivo criminal, por exemplo, diz o que deve ser feito a uma pessoa que age de uma certa maneira. Ao pensar sobre isto como um comando, nós estamos examinando aquilo que se encontra sob a gramática superficial. Essa forma de entender o dispositivo legal corresponde ao esforço de entender como ele funciona. Um dispositivo legal não é uma predição empírica do que vai acontecer a uma pessoa que se comporta de uma certa forma. Em vez disso, ele estabelece as conseqüências legais. É posto para ser seguido, para regular o comportamento daqueles que podem ser tentados a agir de outra forma, bem como daqueles que são encarregados de supervisionar a obediência da lei
O que estaria errado com o Positivismo Ético? As dificuldades que nós encontramos com sua interpretação da lei sugerem que alguma coisa pode estar fundamentalmente errada com ela. O Positivismo Ético parece estar errado em dois pontos.
Primeiramente a tese que a lei é um fato social susceptível de estudo empírico não parece sutentável.O fato é que grande parte daquilo que identificamos como realidade social não é meramente 'dado' pela natureza, mas é um produto da atividade humana e é 'configurado' pelas idéias humanas. Assim como outros fenômenos sociais, os fenômenos legais 'pressupõem idéias'. E as idéias influem na própria produção da realidade social da lei. Isto é, as leis possuem determinadas formas porque nós temos idéias de que elas são de certas maneiras.
O que tudo isto parece revelar é que, em algumas de suas versões, as discussões filosóficas continuam presas ao contexto das soluções positivistas e céticas sobre o sentido da moralidade das ações.
Há um sentido em que o termo Ética é utilizado para designar as formas de comportamento das pessoas ou o conjunto de leis e dispositivos normativos positivos, com os quais se pretende organizar as relações de convivência das pessoas que vivem em sociedade. Essas leis teriam um poder cogente sobre os indivíduos, de tal forma que, quer pelo poder de um soberano ou de uma instituição que expresse o poder de obrigar nas sociedades, os indivíduos se vêm sob uma autoridade que os coage a obedecer a lei. É nesse sentido que a Ética se confunde com o Direito.
Portanto, somente num certo sentido, quando tomamos em consideração aquilo que resulta, em termos de linguagem, é que se pode falar em diferenças entre Ética e Direito. A Ética é o nome que damos aos resultados de nossas discussões filosóficas sobre a bondade e maldade de nossas ações e certas dificuldades de elaborarmos sistemas normativos. Um dos sentidos que atribuímos à palavra “Direito” é aquele em que ela expressa o resultado de nossos estudos científicos sobre a construção e aplicação de sistemas normativos. Assim, não há distinção entre o significado dos conceitos empregados nas discussões de “Direito” e nas discussões éticas. Condutas consideradas boas em uma discussão ética, não podem ser consideradas más em uma discussão jurídica. Não há diferença entre o bom e o justo, como não pode haver divergência entre o que ético, ou moralmente justificado e o juridicamente correto. Toda conduta que é boa é igualmente justa de um ponto de vista jurídico, e toda conduta justa é boa moralmente. Justas é o boas são as condutas que podem ser justificadas em função daquilo que consideramos como os critérios de moralidade. Não há duplicidade de critérios para o juridicamente correto e o moralmente justificável. Quando o bom e o justo não coincidem há um erro e de avaliação moral.
Existem duas situações diferentes em que, de modo habitual, emprega-se o termo ética. Em cada uma delas, contudo, embora existam elementos comuns, obtêm-se resultados que, conforme pretendemos aqui, não podem ser confundidos. Em seu primeiro sentido a palavra ética indica a discussão filosófica; em seu segundo sentido ela aponta para a discussão jurídica.
Num primeiro sentido usa-se a palavra ética para designar o tipo de discussão que se estabelece quando são tratadas as condições de elaboração das regras com as quais se pretende que sejam conduzidas as ações humanas. Assim, essa discussão envolveria a formulação dos princípios com os quais se deseja construir um modelo de ação humana que justifique a elaboração de regras de conduta. O resultado que se obtém é um discurso filosófico, através do qual tratamos de expor teorias e explorar a validade dos argumentos apresentados. Nesse primeiro sentido, a Ética é uma disciplina filosófica, onde as idéias são tratadas seriamente quando elas são submetidas a uma rigorosa avaliação crítica. E avaliar criticamente as teorias significa descobrir o que há de errado com elas. Porém, devido à maneira como são formuladas essas teorias elas não estão sujeitas a teste empírico. Não sendo, portanto, possível testá-las através de experimentos concretos. O caráter desse discurso filosófico está justamente no fato de que, não podendo ser recusadas por razões experimentais, as teorias ou soluções filosóficas podem ser apresentadas novamente sempre que nos defrontamos com os problemas que com elas pretendemos resolver. Se esta análise estiver correta, uma discussão filosófica estará sempre voltada para o estudo da relação existente entre uma teoria e uma determinada situação-problema.
As discussões filosóficas da ética se expressam hoje no debate entre dois grandes paradigmas. Há a chamada Ética Normativa que estuda os princípios racionais a partir dos quais se pode inferir as regras de comportamento considerados moralmente preferíveis e a Metaética que estuda os métodos de argumentação moral e o significado lógico dos conceitos que são utilizados as discussões morais.
Os partidários da Ética Normativa se dividem em Deontologistas que entendem que os critérios fundamentais para a justificação dos juízos éticos estão nas noções de dever e obrigação; e Consequencialistas que entendem que os juízos morais se justificam em função de critérios capazes de avaliar os resultados que são obtidos através das ações consideradas morais.
Os seguidores da Metaética se dividem em duas correntes. Primeiramente, os Cognitivistas, que entendem que os conceitos morais designam entidades naturais existentes no mundo. Dentre estes há os Intuicionistas que consideram que esses conceitos não se reduzem aos objetos de outras áreas de conhecimento, constituindo-se em conceitos propriamente morais e os Naturalistas que consideram que os conceitos morais indicam objetos do mundo real que podem ser empiricamente testáveis, podendo ser reduzidos aos conceitos das demais ciências. Existem, ainda os Não-Cognitivistas que afirmam que os conceitos morais não descrevem entidades existentes no mundo real, mas expressam atitudes ou emoções; os conceitos morais servem para comandos ou recomendações que não traduzem objetos existentes na realidade.
De uma forma geral se tem feito um enorme investimento de trabalho na investigação filosófica dos problemas da conduta humana. Tem havido progresso. Assim, com exceção da visão Não-Cognitivista, todos modelos de discussão ética admitem que os juízos morais são justificáveis e que, portanto, a racionalidade humana é instrumento eficaz na tentativa de desvendar os problemas da conduta correta.
Para a Ética, tomada em seu primeiro significado, se põe de forma obrigatória a pergunta por aquilo que se quer dizer quando se afirma que uma ação é boa, ou má. Isto é, o que se quer dizer quando se afirma que se deve fazer isto, ou que não se deve fazer aquilo? Portanto, as questões fundamentais da Ética concernem à busca da natureza da bondade e da maldade, à definição daquilo em que consiste o dever, e, principalmente, à determinação da extensão da capacidade que o ser humano possui de formular interpretações racionais, ou fundamentadas, para suas ações. Portanto, de uma forma geral, os problemas fundamentais da Ética dizem respeito às nossas concepções sobre a moralidade, à natureza dos julgamentos morais e especialmente à possibilidade da justificação desses julgamentos.
Estas perguntas fundamentais para a vida humana têm sido centrais no desenvolvimento da Filosofia desde suas próprias origens. E, a partir do conceito de discurso filosófico acima esboçado, da mesma forma como as perguntas se repetem, de igual forma se reapresentam as mesmas soluções. A importância da solução correta pode ser sentida a partir da constatação de que a promessa de qualquer projeto ético é a felicidade, o bem-estar, a salvação, a realização moral daquele que o pratica. Todos os sistemas éticos prometem fazer com que os indivíduos consigam o melhor de suas próprias vidas.
Uma vasta quantidade de material bibliográfico tem sido produzida sobre estas questões. Isto é particularmente verdadeiro se considerarmos a Filosofia Anglo-Saxã. Contudo, algumas das posições têm sido seduzidas pelo anseio de dar uma resposta rápida e simples. Por isto, de uma forma geral, não conseguem escapar de enfoques que caem no Ceticismo, alegando que não há resposta racional para os problemas éticos, reduzindo, portanto, a moralidade no reino da vontade cega. Ou ainda, caminham na direção do Positivismo, que no esforço de tornar justificáveis os juízos morais, converte a moralidade ao reino dos fatos, transforma a Ética no império da lei, tomando o justo por aquilo que existe.
O ponto de partida do Positivismo está na afirmação de que as respostas para as questões éticas se encontram na análise da realidade concreta. Nesse sentido, o foco central de análise é o fenômeno no qual a Ética se expressa, isto é a lei. Portanto, de uma forma geral os Positivistas pretendem reduzir o estudo dos problemas morais ao estudo da lei. A teoria positivista incorpora a concepção de lei como comandos que são garantidos por sanções. Nesse sentido para o positivismo legal a lei é um fenômeno social.
A teoria positivista da lei não parece, contudo, uma posição sustentável. O Positivismo sustenta a tese que o estudo científico da lei necessita corresponder ao tratamento daquilo que se pode concluir a partir da análise de dados empíricos. Assim, pensar as leis como comandos parece corresponder à evidência empírica. Contudo, ao fazer isto nós já começamos a teorizar sobre a natureza da lei. Pois as leis não são costumeiramente escritas num tom imperativo. Um dispositivo criminal, por exemplo, diz o que deve ser feito a uma pessoa que age de uma certa maneira. Ao pensar sobre isto como um comando, nós estamos examinando aquilo que se encontra sob a gramática superficial. Essa forma de entender o dispositivo legal corresponde ao esforço de entender como ele funciona. Um dispositivo legal não é uma predição empírica do que vai acontecer a uma pessoa que se comporta de uma certa forma. Em vez disso, ele estabelece as conseqüências legais. É posto para ser seguido, para regular o comportamento daqueles que podem ser tentados a agir de outra forma, bem como daqueles que são encarregados de supervisionar a obediência da lei
O que estaria errado com o Positivismo Ético? As dificuldades que nós encontramos com sua interpretação da lei sugerem que alguma coisa pode estar fundamentalmente errada com ela. O Positivismo Ético parece estar errado em dois pontos.
Primeiramente a tese que a lei é um fato social susceptível de estudo empírico não parece sutentável.O fato é que grande parte daquilo que identificamos como realidade social não é meramente 'dado' pela natureza, mas é um produto da atividade humana e é 'configurado' pelas idéias humanas. Assim como outros fenômenos sociais, os fenômenos legais 'pressupõem idéias'. E as idéias influem na própria produção da realidade social da lei. Isto é, as leis possuem determinadas formas porque nós temos idéias de que elas são de certas maneiras.
O que tudo isto parece revelar é que, em algumas de suas versões, as discussões filosóficas continuam presas ao contexto das soluções positivistas e céticas sobre o sentido da moralidade das ações.
Há um sentido em que o termo Ética é utilizado para designar as formas de comportamento das pessoas ou o conjunto de leis e dispositivos normativos positivos, com os quais se pretende organizar as relações de convivência das pessoas que vivem em sociedade. Essas leis teriam um poder cogente sobre os indivíduos, de tal forma que, quer pelo poder de um soberano ou de uma instituição que expresse o poder de obrigar nas sociedades, os indivíduos se vêm sob uma autoridade que os coage a obedecer a lei. É nesse sentido que a Ética se confunde com o Direito.
Portanto, somente num certo sentido, quando tomamos em consideração aquilo que resulta, em termos de linguagem, é que se pode falar em diferenças entre Ética e Direito. A Ética é o nome que damos aos resultados de nossas discussões filosóficas sobre a bondade e maldade de nossas ações e certas dificuldades de elaborarmos sistemas normativos. Um dos sentidos que atribuímos à palavra “Direito” é aquele em que ela expressa o resultado de nossos estudos científicos sobre a construção e aplicação de sistemas normativos. Assim, não há distinção entre o significado dos conceitos empregados nas discussões de “Direito” e nas discussões éticas. Condutas consideradas boas em uma discussão ética, não podem ser consideradas más em uma discussão jurídica. Não há diferença entre o bom e o justo, como não pode haver divergência entre o que ético, ou moralmente justificado e o juridicamente correto. Toda conduta que é boa é igualmente justa de um ponto de vista jurídico, e toda conduta justa é boa moralmente. Justas é o boas são as condutas que podem ser justificadas em função daquilo que consideramos como os critérios de moralidade. Não há duplicidade de critérios para o juridicamente correto e o moralmente justificável. Quando o bom e o justo não coincidem há um erro e de avaliação moral.
segunda-feira, 24 de maio de 2010
3. ÉTICA E MORAL
ACESSE O SITE INDICADO: http://criticanarede.com/html/fil_eticaemoral.html
LEIA OS SEGUINTES TEXTOS:
1. "Ética e Moral: Uma distinção indistinta", de Desidério Murcho;
2. "Ética e Moral", de Thomas Mautner;
LEIA OS SEGUINTES TEXTOS:
1. "Ética e Moral: Uma distinção indistinta", de Desidério Murcho;
2. "Ética e Moral", de Thomas Mautner;
2. LEITURAS OBRIGATÓRIAS
REALIZE UMA PESQUISA INICIAL E DECIDA QUAL DESSAS DUAS OBRAS VC. VAI LER PARA EFEITO DE REALIZAR O TRABALHO FINAL DESTE CURSO:
1. "PRINCIPIA ETHICA", de Eduard George Moore, disponível em:
http://fair-use.org/g-e-moore/principia-ethica
2. "ÉTICA PRÁTICA", de Peter Singer, disponível em:
http://www.scribd.com/doc/7299953/Peter-Singer-Etica-Pratica
ou
http://www.4shared.com/document/pC6F98Sl/7299953-Peter-Singer-Etica-Pra.htm
1. "PRINCIPIA ETHICA", de Eduard George Moore, disponível em:
http://fair-use.org/g-e-moore/principia-ethica
2. "ÉTICA PRÁTICA", de Peter Singer, disponível em:
http://www.scribd.com/doc/7299953/Peter-Singer-Etica-Pratica
ou
http://www.4shared.com/document/pC6F98Sl/7299953-Peter-Singer-Etica-Pra.htm
terça-feira, 11 de maio de 2010
1. O PROBLEMA DOS LIMITES ÉTICOS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
LUIS ALBERTO PELUSO
Na tentativa de subsidiar e colocar parâmetros para o debate desse tema, nesta proposta são defendidas quatro teses fundamentais: 1. a Ciência e a Tecnologia não são moralmente neutras, elas expressam um conjunto de avaliações morais que traduzem uma visão de como o mundo deveria ser; 2. o progresso científico e tecnológico não é um bem em si mesmo para a humanidade, pois novas teorias e nova informação sobre o saber fazer podem colocar em risco o bem do ser humano; 3. A aplicação dos resultados das descobertas científicas e inovações tecnológicas não é sempre um bem para a humanidade, posto que novas descobertas podem colocar em risco a liberdade das pessoas; 4. a descoberta científica e a invenção tecnológica devem ser moralmente justificadas, posto que as investigações e descobertas não podem ser dissociadas do estudo das conseqüências que elas podem produzir. Assim, há limites morais para a investigação científica e a invenção tecnológica. Associadas a essas posições, são apresentados três objetivos estratégicos: 1. As teorias científicas e as inovações tecnológicas devem ser avaliadas em suas implicações, tanto teóricas quanto práticas através de constante controle crítico; 2. O controle crítico deve ser feito por cientistas e não cientistas; 3. as informações sobre as descobertas científicas e inovações tecnológicas e as conseqüências de suas implementações práticas devem ser acessíveis a todos os membros da sociedade.
Nestes últimos cem anos, após um surto de investigação sobre os temas de Filosofia da Ciência, durante o qual a atenção e os esforços dos filósofos, separados em analíticos e hermenêutas, foram consumidos pelos debates sobre os fundamentos do conhecimento científico e suas implicações, a nova temática emergente nas discussões envolve questões de Ética e Filosofia Política. As divergências entre os defensores da visão deontológica e os partidários de um interpretação teleológica da Ética ocupam o cenário no debate sobre os problemas morais. As questões decorrentes do debate sobre o conceito de justiça tornam-se os temas recorrentes dos filósofos políticos. Nesse sentido somam-se os esforços de filósofos ocupados com a Ética e os envolvidos com Filosofia Política, principalmente, em decorrência da vizinhança dos temas com os quais se envolvem, tantos uns como outros.
Dentre os temas que têm ocupado a produção filosófica contemporânea, torna-se cada vez mais relevante a questão que pergunta sobre os limites éticos da investigação científica, da inovação tecnológica e de suas aplicações práticas. As instituições responsáveis pela produção intelectual no mundo contemporâneo não podem deixar de colocar o problema de investigar quais os critérios relevantes e quais os juízos que uma avaliação ética e política faz da atividade de criar teorias, de descobrir novas formas de realizar tarefas e de colocá-las em prática. Em resumo, quais os problemas que são atinentes à avaliação moral e política do desenvolvimento científico, da invenção tecnológica e de suas aplicações práticas.
Aqui se pretende propor que o problema da identificação dos limites éticos da Ciência seja discutido dentro do contexto que caracteriza o pensamento moderno como uma visão ilustrada do mundo. Chama-se de visão ilustrada aquela que entende que as limitações da Ciência estão associadas aos limites dos seres humanos, ou seja, que estão associadas à própria condição humana. Assim, os limites da Ciência são imanentes ao próprio ser humano. Eles decorrem das próprias condições de possibilidade do tipo de conhecimento no qual a Ciência se constitui. O que aqui se quer dizer é que, numa visão ilustrada, o ser humano é considerado como um ser que conhece e atua no mundo. Ao conhecer representa para si o mundo através de conteúdos cognitivos que, ao satisfazerem determinadas regras, são identificados como conhecimento racional. Assim, a racionalidade humana se constitui numa condição de possibilidade da Ciência. É dentro dos limites da racionalidade que se dá a representação cognitiva do ser humano como um ser capaz de produzir o conhecimento científico e de agir conforme os parâmetros da ação determinados pela racionalidade humana. Assim, o ser humano é também um ser ético. O ser humano ilustrado avalia suas condutas conforme referenciais valorativos racionais. Esses referenciais determinam limites para o agir do qual resulta a Ciência. Donde se segue a relação de limitação entre Ética e Ciência. De igual forma, isso impõe o problema da relação entre Ciência e Tecnologia, posto que existem limites da Ciência que decorrem de sua relação com o saber fazer que ela própria determina. Com isso se quer argumentar o caráter imanente do humano e encontrar nessa imanência os subsídios para propor soluções para a questão da determinação dos limites do conhecimento científico, das invenções tecnológicas e de suas aplicações práticas.
A Ética pretende dar conta de construir uma teoria racional das ações humanas, no sentido de identificar as proposições que descrevem as regras de conduta apropriadas para as diferentes situações. As teorias éticas se constroem dentro de um contexto de justificação; elas existem para oferecer argumentos que demonstrem que determinadas condutas devem ser adotadas pelos agentes. O objetivo dos projetos éticos é encontrar critérios que permitam a consecução do 'bem', ou então, da felicidade do ser humano. Com a Ciência se deseja construir um modelo explicativo da realidade que permita captar as suas regularidades e conhecer as conseqüências que podem decorrer da construção de determinadas condições específicas. O objetivo das teorias científicas é a 'verdade'. Contudo, supostamente a 'verdade' expressa a forma mais eficiente de se tratar com o mundo. Nesse sentido, a Ciência também possibilita que se prescrevam procedimentos e, ao fazê-lo, se transforma em Tecnologia. Por isto se pode dizer que a distinção fundamental entre Ciência e Tecnologia está na constatação de que esta última tem caráter procedimental. Isto é, ela resulta na identificaçãodo procedimento 'mais apropriado às verdades científicas'. A Ética, por sua vez, tem por objetivo a realização do 'bem' do ser humano que ela mesma prescreve em que consiste. (Peluso, Luis A.; “A Ética entre o ceticismo e o positivismo”, Campinas, SP, Revista “Reflexão”, Janeiro-Agosto, 1993, Ano XX, No. 63, pp.23-43)
Assim, A Ética tem por objetivo a determinação das regras de conduta que prescrevem os atos que traduzem a noção de bem, ou felicidade, no agir humano. A determinação do bem é uma tarefa que envolve a capacidade cognitiva do ser humano, que aqui se pretende defender que seja a atividade racional. A Ciência tem por objetivo a consecução da verdade, que aqui se pretende conceber como o conhecimento que melhor satisfaz determinadas regras metodológicas identificadas como as regras que apontam um certo tipo de conhecimento racional. A Tecnologia tem por objetivo identificar o procedimento eficiente, que pode ser concebido como o procedimento que é justificado pelo conhecimento científico, isto é, o procedimento que é consentâneo com o conhecimento tido por verdadeiro em um determinado momento e, portanto, expressivo da atividade racional. Há um problema que se põe, entretanto, quando se argumenta que nem sempre o bem, o verdadeiro e o eficaz coincidem.
A responsabilidade moral dos cientistas indica a disposição que eles têm de justificar, de oferecer boas razões para as formas de conduta que efetivamente possuem. Viver eticamente significa viver segundo regras morais justificáveis. Isso não significa que as pessoas que vivem eticamente praticam inevitavelmente o bem. Essa é uma questão de justificação. Praticar o bem significa realizar em suas ações um valor – o bem – que é justificável racionalmente.
A questão da responsabilidade moral dos cientistas encontra-se aqui delineada no confronto de quatro teses fundamentais. Assim,
1. A Ciência e a Tecnologia não são moralmente neutras. Primeiro porque existe um código de normas que devem ser obedecidas pelos cientistas na busca da verdade. A idéia de paradigma científico introduzida por Thoma Kuhn implica a existência de regras de procedimento em função das quais os cientistas se agrupam. (Kuhn, Thomas. “The structure of scientific revolution”. Lonodn, University of Cambridge Press, 1970, pp.168-169) Não existe acordo sobre as normas do exercício da Ciência. Contudo, há indícios que valores como universalismo, isenção pessoal, ceticismo, originalidade, criticismo, humildade, tolerância devem ser inerentes ao exercício da atividade científica. (Bunge, Mario; “Ciência e Desenvolvimento”; São Paulo, Itatiaia/EDUSP, 1977, p.123) De qualquer forma, esses valores são de natureza moral e expressam idéias sobre a forma como o mundo deveria ser. Nesse sentido, eles são valores morais que determinam o procedimento dos cientistas. Assim, os cientistas estão obrigados a justificar esses valores e as práticas que eles implicam. As regras deontológicas da Ciência expressam a preferência por determinados valores morais. A suposta neutralidade científica não pode ser confundida com a objetividade da Ciência. A objetividade decorre de regras metodológicas, como a que prescreve a necessidade de criticar e discutir as diferentes teorias. Segundo, o compromisso dos cientistas com a verdade da natureza e o caráter meramente explicativo da Ciência ficam seriamente prejudicados, quando se considera o fato que a direção geral das investigações é determinada por agências e organismos que financiam somente certos tipos de pesquisa. Isto é, esses organismos somente fornecem recursos para aquelas pesquisas que justificam certas práticas que atingem os objetivos que coincidem com interesses que essas agências defendem. Portanto, a atividade científica está comprometida com esses objetivos. Nesse sentido, a Ciência não é moralmente neutra, devendo os cientistas justificar a moralidade de suas ações. Terceiro, a neutralidade moral da Ciência parece comprometida se se considera o fato que os cientistas são influenciados por suas visões do mundo, pelos seus interesses gerais e pelas tendências características de seu tempo. Assim, seu conhecimento não é o resultado de um esforço objetivo de explicar o mundo, mas é, certamente, influenciado por suas idéias sobre como ele deveria ser. Portanto, a atividade de produzir Ciência deve ser justificada em termos morais.
2. O progresso científico e tecnológico não é um bem em si mesmo para a humanidade. Não existem garantias teóricas que o resultado da pesquisa científica e da inovação tecnológica expressa sempre o progresso e, como tal, é um bem para a humanidade. Primeiro porque, a tese que afirma o caráter benéfico do progresso científico apóia-se na teoria errônea que a evolução, no sentido de seleção dos melhores, é uma lei que rege a estrutura do Universo. Essa posição historicista de que “caminhamos para a perfeição” é insustentável. Pois, a evolução não é uma lei natural, mas um fenômeno que somente ocorre em certas estruturas dotadas de certas características peculiares, como a reprodução fiel ao tipo da própria estrutura e a reprodução fiel dos acidentes ocorridos na estrutura. O Universo não é um sistema previsível em suas determinações. Dessa forma, o ser humano não é o resultado necessário de um movimento em direção ao perfeito, mas, tão somente, uma alternativa viável da vida dentro de determinadas circunstâncias. (Monod, Jacques; “A propósito da teoria molecular da evolução”; in Harré, Rom; “Problemas da revolução científica”, São Paulo, Itatiaia/EDUSP, 1976, p.38) O conhecimento humano pode ser um subproduto humano, cuja conseqüência pode ser a própria destruição da espécie. Portanto, cabe a investigação sobre os valores morais que estão inseridos no avanço do conhecimento científico. O avanço do conhecimento científico pode estar associado a situações moralmente condenáveis. Segundo, a idéia de progresso científico pertence ao universo das categorias metodológicas da Ciência. Como tal ela indica a direção do processo pelo qual certas teorias são substituídas por outras. Afirma-se que há progresso científico quando uma teoria mais bem sucedida, conforme regras metodológicas, substitui aquelas que têm uma performance menos notável em vista dos critérios. A idéia de bem da humanidade pertence ao contexto da justificação das condutas humanas e as regras que as prescrevem. Assim, diz-se que uma certa regra de conduta implica o bem da humanidade quando concorre para a concretização de determinados valores que devem ser. De uma forma geral, pode-se dizer que a idéia de progresso científico pertence ao contexto de explicação das teorias. Portanto, há progresso científico e tecnológico quando há avanço em direção à verdade. Isso não significa que aquilo que é descoberto como verdade implica a ordem dos valores que devem ser. Esta última é a ordem do mundo moral. Nesse sentido, o progresso científico precisa ser moralmente justificado. Somente a força dos argumentos pode convencer que aquilo que é a verdade é o que corresponde às exigências dos valores morais.
3. A aplicação dos resultados das descobertas científicas e inovações tecnológicas não é sempre um bem para a humanidade. A aplicação das novas teorias e das descobertas tecnológicas nem sempre melhora a situação do ser humano. Primeiro, porque a aplicação de novas teorias e invenções tecnológicas cria situações nem sempre desejáveis para alguns dos afetados por elas. Assim, a descoberta de novas doenças cria a necessidade da realização de exames e põe em risco a liberdade das pessoas. O uso de novas máquinas implica na mudança do estilo de vida das pessoas e, conseqüentemente, dos valores pelos quais orientam sua conduta. As aplicações de teorias científicas e de inovações tecnológicas podem resultar em situações de sofrimento para os indivíduos envolvidos. Geralmente as pessoas que devem tomas as decisões não estão informadas sobre os riscos das tecnologias que empregam. Portanto, não há garantia que o uso dos resultados do progresso científico e do avanço tecnológico resulte sempre no bem da humanidade.
4. Há limites morais para a investigação científica e a invenção tecnológica. Cientistas e tecnólogos não tem garantida a liberdade moral de investigar e inventar. Pois, a invenção de teorias e de tecnologias deve ser controlada moralmente, conforme a possibilidade de serem justificadas face a critérios morais. Primeiro, porque como resultado das investigações científicas atuais, o ser humano vem incrementando o seu extraordinário poder de destruição do mundo. A avaliação da investigação científica não pode ser dissociada do estudo das conseqüências que essa investigação pode produzir. Isso significa que toda investigação científica deve ser justificada. Devem ser apresentados argumentos que procurem evidenciar as possíveis conseqüências, principalmente as conseqüências inesperadas, das investigações científicas e da inovações tecnológicas. Segundo, porque grande parte dos recursos aplicados nas investigações científicas é de origem pública. Portanto, a sociedade tem o direito ao conhecimento científico útil. Essa utilidade deve servir como indicador das áreas que são de interesse da sociedade que custeia a pesquisa científica.
Portanto, o que se pretende argumentar é que Ciência e Tecnologia constituem conhecimentos em progresso contínuo. Contudo, o avanço da Ciência e da Tecnologia não é necessariamente em si mesmo um 'bem' para o ser humano, nem é necessariamente um 'bem' em sua aplicação. O progresso da Ciência e da Tecnologia para ser um 'bem', do ponto de vista ético, isto é para se conformar com o padrão de conduta racionalmente desejável, depende da interveniência de algumas variáveis que estão diretamente relacionadas com o controle crítico dos resultados, em termos de custos e benefícios para os indivíduos afetados.
Assim, em primeiro lugar, é preciso avaliar as aplicações da Ciência e da Tecnologia. Isto significa que as aplicações devem ser mantidas sob constante controle crítico. Este controle será direcionado no sentido de revelar os custos e benefícios em que resulta a aplicação da Ciência e da Tecnologia.
Em segundo lugar, é necessário que essa avaliação seja feita por cientistas e não cientistas. Os cientistas não são necessariamente os melhores juízes de suas próprias realizações. A avaliação a que devem ser submetidas a Ciência e a Tecnologia se fundamenta em critérios éticos que não coincidem, necessariamente, com os critérios científicos.
Finalmente, as conseqüências das descobertas científicas e das aplicações tecnológicas devem ser acessíveis a todos os membros da sociedade. É necessário que sejam criados mecanismos com o fim precípuo de informar o grande público sobre as conseqüências que podem advir da aplicação das descobertas científicas e tecnológicas. Através desse esclarecimento, os indivíduos poderão formar opiniões e construir o seu juízo moral.
Esta proposta está fundamentada na alegação que o conhecimento é algo inexorável. Os custos de se conter o avanço do conhecimento humano e de eliminar a aplicação das descobertas científicas e tecnológicas é muito alto. Ciência e Tecnologia estão associadas ao tipo de mundo que vem sendo construído nas sociedades industriais avançadas. O conhecimento humano corresponde ao tipo de resposta que a espécie humana é capaz de dar, na medida em que se adapta e sobrevive, enquanto uma forma de vida. A Ciência e a Tecnologia são partes imprescindíveis desse conhecimento necessário para a humanidade sobreviver. (Peluso, Luis A.; “Ciência e responsabilidade intelectual”; Brasília, DF, Revista “Educação Brasileira”, Janeiro-Julho, 1993, volume 15, No. 30, pp.49-63)
Contudo, embora seja inevitável, o conhecimento expresso na Ciência e na Tecnologia não é necessariamente um 'bem'. Ele não resulta sempre na felicidade do ser humano. Cabe ao ser humano procurar descobrir as conseqüências da aplicação das descobertas e decidir quais são aquelas que ele deseja. Cabe ao ser humano, ainda, criar mecanismos para que as conseqüências indesejáveis sejam evitadas.
É preciso ter medo das conseqüências da descoberta e da aplicação das descobertas em Ciência e Tecnologia. Porém não se pode perder a esperança de que os resultados das novas descobertas estarão sempre sob o controle de algumas dimensões que consideramos nobres no ser humano. É preciso acreditar que no ser humano, em última instância, além do desejo de conhecer, existe a vontade de ser justo, ou seja, de ter condutas que satisfaçam os critérios de moralidade, ainda que seja particularmente difícil a sua identificação. Portanto, é preciso estar convencido de que a racionalidade humana não é expressa somente na Ciência, mas é principalmente na Ética que ela encontra sua expressão maior. (Peluso, Luis A.; “Utilitarismo Clássico e Teoria da Justiça”; in Ávila, José Manuel Bermudo (org.); “Retos de la razón práctica”; Publicacions Universitat de Barcelona, Espanha, 2002, pp505-518).
Na tentativa de subsidiar e colocar parâmetros para o debate desse tema, nesta proposta são defendidas quatro teses fundamentais: 1. a Ciência e a Tecnologia não são moralmente neutras, elas expressam um conjunto de avaliações morais que traduzem uma visão de como o mundo deveria ser; 2. o progresso científico e tecnológico não é um bem em si mesmo para a humanidade, pois novas teorias e nova informação sobre o saber fazer podem colocar em risco o bem do ser humano; 3. A aplicação dos resultados das descobertas científicas e inovações tecnológicas não é sempre um bem para a humanidade, posto que novas descobertas podem colocar em risco a liberdade das pessoas; 4. a descoberta científica e a invenção tecnológica devem ser moralmente justificadas, posto que as investigações e descobertas não podem ser dissociadas do estudo das conseqüências que elas podem produzir. Assim, há limites morais para a investigação científica e a invenção tecnológica. Associadas a essas posições, são apresentados três objetivos estratégicos: 1. As teorias científicas e as inovações tecnológicas devem ser avaliadas em suas implicações, tanto teóricas quanto práticas através de constante controle crítico; 2. O controle crítico deve ser feito por cientistas e não cientistas; 3. as informações sobre as descobertas científicas e inovações tecnológicas e as conseqüências de suas implementações práticas devem ser acessíveis a todos os membros da sociedade.
Nestes últimos cem anos, após um surto de investigação sobre os temas de Filosofia da Ciência, durante o qual a atenção e os esforços dos filósofos, separados em analíticos e hermenêutas, foram consumidos pelos debates sobre os fundamentos do conhecimento científico e suas implicações, a nova temática emergente nas discussões envolve questões de Ética e Filosofia Política. As divergências entre os defensores da visão deontológica e os partidários de um interpretação teleológica da Ética ocupam o cenário no debate sobre os problemas morais. As questões decorrentes do debate sobre o conceito de justiça tornam-se os temas recorrentes dos filósofos políticos. Nesse sentido somam-se os esforços de filósofos ocupados com a Ética e os envolvidos com Filosofia Política, principalmente, em decorrência da vizinhança dos temas com os quais se envolvem, tantos uns como outros.
Dentre os temas que têm ocupado a produção filosófica contemporânea, torna-se cada vez mais relevante a questão que pergunta sobre os limites éticos da investigação científica, da inovação tecnológica e de suas aplicações práticas. As instituições responsáveis pela produção intelectual no mundo contemporâneo não podem deixar de colocar o problema de investigar quais os critérios relevantes e quais os juízos que uma avaliação ética e política faz da atividade de criar teorias, de descobrir novas formas de realizar tarefas e de colocá-las em prática. Em resumo, quais os problemas que são atinentes à avaliação moral e política do desenvolvimento científico, da invenção tecnológica e de suas aplicações práticas.
Aqui se pretende propor que o problema da identificação dos limites éticos da Ciência seja discutido dentro do contexto que caracteriza o pensamento moderno como uma visão ilustrada do mundo. Chama-se de visão ilustrada aquela que entende que as limitações da Ciência estão associadas aos limites dos seres humanos, ou seja, que estão associadas à própria condição humana. Assim, os limites da Ciência são imanentes ao próprio ser humano. Eles decorrem das próprias condições de possibilidade do tipo de conhecimento no qual a Ciência se constitui. O que aqui se quer dizer é que, numa visão ilustrada, o ser humano é considerado como um ser que conhece e atua no mundo. Ao conhecer representa para si o mundo através de conteúdos cognitivos que, ao satisfazerem determinadas regras, são identificados como conhecimento racional. Assim, a racionalidade humana se constitui numa condição de possibilidade da Ciência. É dentro dos limites da racionalidade que se dá a representação cognitiva do ser humano como um ser capaz de produzir o conhecimento científico e de agir conforme os parâmetros da ação determinados pela racionalidade humana. Assim, o ser humano é também um ser ético. O ser humano ilustrado avalia suas condutas conforme referenciais valorativos racionais. Esses referenciais determinam limites para o agir do qual resulta a Ciência. Donde se segue a relação de limitação entre Ética e Ciência. De igual forma, isso impõe o problema da relação entre Ciência e Tecnologia, posto que existem limites da Ciência que decorrem de sua relação com o saber fazer que ela própria determina. Com isso se quer argumentar o caráter imanente do humano e encontrar nessa imanência os subsídios para propor soluções para a questão da determinação dos limites do conhecimento científico, das invenções tecnológicas e de suas aplicações práticas.
A Ética pretende dar conta de construir uma teoria racional das ações humanas, no sentido de identificar as proposições que descrevem as regras de conduta apropriadas para as diferentes situações. As teorias éticas se constroem dentro de um contexto de justificação; elas existem para oferecer argumentos que demonstrem que determinadas condutas devem ser adotadas pelos agentes. O objetivo dos projetos éticos é encontrar critérios que permitam a consecução do 'bem', ou então, da felicidade do ser humano. Com a Ciência se deseja construir um modelo explicativo da realidade que permita captar as suas regularidades e conhecer as conseqüências que podem decorrer da construção de determinadas condições específicas. O objetivo das teorias científicas é a 'verdade'. Contudo, supostamente a 'verdade' expressa a forma mais eficiente de se tratar com o mundo. Nesse sentido, a Ciência também possibilita que se prescrevam procedimentos e, ao fazê-lo, se transforma em Tecnologia. Por isto se pode dizer que a distinção fundamental entre Ciência e Tecnologia está na constatação de que esta última tem caráter procedimental. Isto é, ela resulta na identificaçãodo procedimento 'mais apropriado às verdades científicas'. A Ética, por sua vez, tem por objetivo a realização do 'bem' do ser humano que ela mesma prescreve em que consiste. (Peluso, Luis A.; “A Ética entre o ceticismo e o positivismo”, Campinas, SP, Revista “Reflexão”, Janeiro-Agosto, 1993, Ano XX, No. 63, pp.23-43)
Assim, A Ética tem por objetivo a determinação das regras de conduta que prescrevem os atos que traduzem a noção de bem, ou felicidade, no agir humano. A determinação do bem é uma tarefa que envolve a capacidade cognitiva do ser humano, que aqui se pretende defender que seja a atividade racional. A Ciência tem por objetivo a consecução da verdade, que aqui se pretende conceber como o conhecimento que melhor satisfaz determinadas regras metodológicas identificadas como as regras que apontam um certo tipo de conhecimento racional. A Tecnologia tem por objetivo identificar o procedimento eficiente, que pode ser concebido como o procedimento que é justificado pelo conhecimento científico, isto é, o procedimento que é consentâneo com o conhecimento tido por verdadeiro em um determinado momento e, portanto, expressivo da atividade racional. Há um problema que se põe, entretanto, quando se argumenta que nem sempre o bem, o verdadeiro e o eficaz coincidem.
A responsabilidade moral dos cientistas indica a disposição que eles têm de justificar, de oferecer boas razões para as formas de conduta que efetivamente possuem. Viver eticamente significa viver segundo regras morais justificáveis. Isso não significa que as pessoas que vivem eticamente praticam inevitavelmente o bem. Essa é uma questão de justificação. Praticar o bem significa realizar em suas ações um valor – o bem – que é justificável racionalmente.
A questão da responsabilidade moral dos cientistas encontra-se aqui delineada no confronto de quatro teses fundamentais. Assim,
1. A Ciência e a Tecnologia não são moralmente neutras. Primeiro porque existe um código de normas que devem ser obedecidas pelos cientistas na busca da verdade. A idéia de paradigma científico introduzida por Thoma Kuhn implica a existência de regras de procedimento em função das quais os cientistas se agrupam. (Kuhn, Thomas. “The structure of scientific revolution”. Lonodn, University of Cambridge Press, 1970, pp.168-169) Não existe acordo sobre as normas do exercício da Ciência. Contudo, há indícios que valores como universalismo, isenção pessoal, ceticismo, originalidade, criticismo, humildade, tolerância devem ser inerentes ao exercício da atividade científica. (Bunge, Mario; “Ciência e Desenvolvimento”; São Paulo, Itatiaia/EDUSP, 1977, p.123) De qualquer forma, esses valores são de natureza moral e expressam idéias sobre a forma como o mundo deveria ser. Nesse sentido, eles são valores morais que determinam o procedimento dos cientistas. Assim, os cientistas estão obrigados a justificar esses valores e as práticas que eles implicam. As regras deontológicas da Ciência expressam a preferência por determinados valores morais. A suposta neutralidade científica não pode ser confundida com a objetividade da Ciência. A objetividade decorre de regras metodológicas, como a que prescreve a necessidade de criticar e discutir as diferentes teorias. Segundo, o compromisso dos cientistas com a verdade da natureza e o caráter meramente explicativo da Ciência ficam seriamente prejudicados, quando se considera o fato que a direção geral das investigações é determinada por agências e organismos que financiam somente certos tipos de pesquisa. Isto é, esses organismos somente fornecem recursos para aquelas pesquisas que justificam certas práticas que atingem os objetivos que coincidem com interesses que essas agências defendem. Portanto, a atividade científica está comprometida com esses objetivos. Nesse sentido, a Ciência não é moralmente neutra, devendo os cientistas justificar a moralidade de suas ações. Terceiro, a neutralidade moral da Ciência parece comprometida se se considera o fato que os cientistas são influenciados por suas visões do mundo, pelos seus interesses gerais e pelas tendências características de seu tempo. Assim, seu conhecimento não é o resultado de um esforço objetivo de explicar o mundo, mas é, certamente, influenciado por suas idéias sobre como ele deveria ser. Portanto, a atividade de produzir Ciência deve ser justificada em termos morais.
2. O progresso científico e tecnológico não é um bem em si mesmo para a humanidade. Não existem garantias teóricas que o resultado da pesquisa científica e da inovação tecnológica expressa sempre o progresso e, como tal, é um bem para a humanidade. Primeiro porque, a tese que afirma o caráter benéfico do progresso científico apóia-se na teoria errônea que a evolução, no sentido de seleção dos melhores, é uma lei que rege a estrutura do Universo. Essa posição historicista de que “caminhamos para a perfeição” é insustentável. Pois, a evolução não é uma lei natural, mas um fenômeno que somente ocorre em certas estruturas dotadas de certas características peculiares, como a reprodução fiel ao tipo da própria estrutura e a reprodução fiel dos acidentes ocorridos na estrutura. O Universo não é um sistema previsível em suas determinações. Dessa forma, o ser humano não é o resultado necessário de um movimento em direção ao perfeito, mas, tão somente, uma alternativa viável da vida dentro de determinadas circunstâncias. (Monod, Jacques; “A propósito da teoria molecular da evolução”; in Harré, Rom; “Problemas da revolução científica”, São Paulo, Itatiaia/EDUSP, 1976, p.38) O conhecimento humano pode ser um subproduto humano, cuja conseqüência pode ser a própria destruição da espécie. Portanto, cabe a investigação sobre os valores morais que estão inseridos no avanço do conhecimento científico. O avanço do conhecimento científico pode estar associado a situações moralmente condenáveis. Segundo, a idéia de progresso científico pertence ao universo das categorias metodológicas da Ciência. Como tal ela indica a direção do processo pelo qual certas teorias são substituídas por outras. Afirma-se que há progresso científico quando uma teoria mais bem sucedida, conforme regras metodológicas, substitui aquelas que têm uma performance menos notável em vista dos critérios. A idéia de bem da humanidade pertence ao contexto da justificação das condutas humanas e as regras que as prescrevem. Assim, diz-se que uma certa regra de conduta implica o bem da humanidade quando concorre para a concretização de determinados valores que devem ser. De uma forma geral, pode-se dizer que a idéia de progresso científico pertence ao contexto de explicação das teorias. Portanto, há progresso científico e tecnológico quando há avanço em direção à verdade. Isso não significa que aquilo que é descoberto como verdade implica a ordem dos valores que devem ser. Esta última é a ordem do mundo moral. Nesse sentido, o progresso científico precisa ser moralmente justificado. Somente a força dos argumentos pode convencer que aquilo que é a verdade é o que corresponde às exigências dos valores morais.
3. A aplicação dos resultados das descobertas científicas e inovações tecnológicas não é sempre um bem para a humanidade. A aplicação das novas teorias e das descobertas tecnológicas nem sempre melhora a situação do ser humano. Primeiro, porque a aplicação de novas teorias e invenções tecnológicas cria situações nem sempre desejáveis para alguns dos afetados por elas. Assim, a descoberta de novas doenças cria a necessidade da realização de exames e põe em risco a liberdade das pessoas. O uso de novas máquinas implica na mudança do estilo de vida das pessoas e, conseqüentemente, dos valores pelos quais orientam sua conduta. As aplicações de teorias científicas e de inovações tecnológicas podem resultar em situações de sofrimento para os indivíduos envolvidos. Geralmente as pessoas que devem tomas as decisões não estão informadas sobre os riscos das tecnologias que empregam. Portanto, não há garantia que o uso dos resultados do progresso científico e do avanço tecnológico resulte sempre no bem da humanidade.
4. Há limites morais para a investigação científica e a invenção tecnológica. Cientistas e tecnólogos não tem garantida a liberdade moral de investigar e inventar. Pois, a invenção de teorias e de tecnologias deve ser controlada moralmente, conforme a possibilidade de serem justificadas face a critérios morais. Primeiro, porque como resultado das investigações científicas atuais, o ser humano vem incrementando o seu extraordinário poder de destruição do mundo. A avaliação da investigação científica não pode ser dissociada do estudo das conseqüências que essa investigação pode produzir. Isso significa que toda investigação científica deve ser justificada. Devem ser apresentados argumentos que procurem evidenciar as possíveis conseqüências, principalmente as conseqüências inesperadas, das investigações científicas e da inovações tecnológicas. Segundo, porque grande parte dos recursos aplicados nas investigações científicas é de origem pública. Portanto, a sociedade tem o direito ao conhecimento científico útil. Essa utilidade deve servir como indicador das áreas que são de interesse da sociedade que custeia a pesquisa científica.
Portanto, o que se pretende argumentar é que Ciência e Tecnologia constituem conhecimentos em progresso contínuo. Contudo, o avanço da Ciência e da Tecnologia não é necessariamente em si mesmo um 'bem' para o ser humano, nem é necessariamente um 'bem' em sua aplicação. O progresso da Ciência e da Tecnologia para ser um 'bem', do ponto de vista ético, isto é para se conformar com o padrão de conduta racionalmente desejável, depende da interveniência de algumas variáveis que estão diretamente relacionadas com o controle crítico dos resultados, em termos de custos e benefícios para os indivíduos afetados.
Assim, em primeiro lugar, é preciso avaliar as aplicações da Ciência e da Tecnologia. Isto significa que as aplicações devem ser mantidas sob constante controle crítico. Este controle será direcionado no sentido de revelar os custos e benefícios em que resulta a aplicação da Ciência e da Tecnologia.
Em segundo lugar, é necessário que essa avaliação seja feita por cientistas e não cientistas. Os cientistas não são necessariamente os melhores juízes de suas próprias realizações. A avaliação a que devem ser submetidas a Ciência e a Tecnologia se fundamenta em critérios éticos que não coincidem, necessariamente, com os critérios científicos.
Finalmente, as conseqüências das descobertas científicas e das aplicações tecnológicas devem ser acessíveis a todos os membros da sociedade. É necessário que sejam criados mecanismos com o fim precípuo de informar o grande público sobre as conseqüências que podem advir da aplicação das descobertas científicas e tecnológicas. Através desse esclarecimento, os indivíduos poderão formar opiniões e construir o seu juízo moral.
Esta proposta está fundamentada na alegação que o conhecimento é algo inexorável. Os custos de se conter o avanço do conhecimento humano e de eliminar a aplicação das descobertas científicas e tecnológicas é muito alto. Ciência e Tecnologia estão associadas ao tipo de mundo que vem sendo construído nas sociedades industriais avançadas. O conhecimento humano corresponde ao tipo de resposta que a espécie humana é capaz de dar, na medida em que se adapta e sobrevive, enquanto uma forma de vida. A Ciência e a Tecnologia são partes imprescindíveis desse conhecimento necessário para a humanidade sobreviver. (Peluso, Luis A.; “Ciência e responsabilidade intelectual”; Brasília, DF, Revista “Educação Brasileira”, Janeiro-Julho, 1993, volume 15, No. 30, pp.49-63)
Contudo, embora seja inevitável, o conhecimento expresso na Ciência e na Tecnologia não é necessariamente um 'bem'. Ele não resulta sempre na felicidade do ser humano. Cabe ao ser humano procurar descobrir as conseqüências da aplicação das descobertas e decidir quais são aquelas que ele deseja. Cabe ao ser humano, ainda, criar mecanismos para que as conseqüências indesejáveis sejam evitadas.
É preciso ter medo das conseqüências da descoberta e da aplicação das descobertas em Ciência e Tecnologia. Porém não se pode perder a esperança de que os resultados das novas descobertas estarão sempre sob o controle de algumas dimensões que consideramos nobres no ser humano. É preciso acreditar que no ser humano, em última instância, além do desejo de conhecer, existe a vontade de ser justo, ou seja, de ter condutas que satisfaçam os critérios de moralidade, ainda que seja particularmente difícil a sua identificação. Portanto, é preciso estar convencido de que a racionalidade humana não é expressa somente na Ciência, mas é principalmente na Ética que ela encontra sua expressão maior. (Peluso, Luis A.; “Utilitarismo Clássico e Teoria da Justiça”; in Ávila, José Manuel Bermudo (org.); “Retos de la razón práctica”; Publicacions Universitat de Barcelona, Espanha, 2002, pp505-518).
segunda-feira, 10 de maio de 2010
LISTA DE ALUNOS MATRICULADOS - 2009-2010
Curso de Especialização em Filosofia e História
da Ciência e da Tecnologia
RELAÇÃO DE ALUNOS:
1 Alex Sandro Pires de Lima
2 Alexandre Pinto Harich
3 Alexsandro Cardoso Carvalho DESISTENTE
4 Carla Janaina Couto Rodrigues DESISTENTE
5 Carlos Adriano Marcondes da Silva
6 Célia Cristina Ribeiro DESISTENTE
7 Chryslaine Marcelino Pereira DESISTENTE
8 Conceição Aparecida de Freitas Figueiredo DESISTENTE
9 Cristiane Cazeri
10 Daniela de Paula* DESISTENTE
11 Eduardo de Carvalho DESISTENTE
12 Fernando de Araujo
13 Geraldo Barbosa da Silva Junior
14 Hérmiton Oliveira Freitas
15 Hugo da Silva Carlos
16 Ieda Maria Nogueira Sanches
17 Ioshua Terner
18 Isabela Fadul de Oliveira DESISTENTE
19 Izildo Carlos Alves da Silva DESISTENTE
20 Janaina Gonçalves DESISTENTE
21 José Luiz de Godoy
22 Jucilene Galvão
23 Julia Maria da Silva DESISTENTE
24 Juliana Valéria de Moura Santos DESISTENTE
25 Karen Christina Dias da Fonseca Cilla
26 Leandro Santino da Silva DESISTENTE
27 Lígia Lopes Gomes
28 Luana Matias
29 Lúcia Aparecida Denardi
30 Luciane dos Santos Mansano DESISTENTE
31 Luciano Alvares Ferreira
32 Luiz Fernando Vanzela
33 Marcone José das Neves
34 Marenilza de Holanda Limeira DESISTENTE
35 Maria Isabel Mesquita Vendramini Delcolli
36 Maria Izelda Moreira DESISTENTE
37 Mônica Olivetto Mesquita DESISTENTE
38 Nestor Donizetti de Moura DESISTENTE
39 Nilson José Zoccaratto
40 Patricia Rebello Teles
41 Paula DESISTENTE
42 Rafael Diego de Serrão Moralez DESISTENTE
43 Roberta Kelly de Amorim Gomes
44 Rogerio Pazetti DESISTENTE
45 Rosangela Rodrigues de Oliveira DESISTENTE
46 Sandra Gomes Dumont Defendi DESISTENTE
47 Silvana Euzebio de Santana DESISTENTE
48 Sônia Brzozowski
49 Tatiane Mirelli Pinholi DESISTENTE
50 Valéria Lozar Uliam DESISTENTE
51 William Jacques Ribeiro DESISTENTE
52 Willian Nunes de Cerqueira DESISTENTE
ALUNOS ESPECIAIS
FÁBIO MARQUES FERREIRA SANTOS
HARRYSON JÚNIO LESSA GONÇALVES DESISTENTE
HUGO AMÉRICO PITA LISMAN DESISTENTE
IRANA DE OLIVEIRA MARIANO
MÁRCIA CORREA BONAFIM
MARCOS ROBERTO COTRIM BRITO DESISTENTE
PAULO JOSÉ ALVES DE SANTANA DESISTENTE
PAULO HENRIQUE PRATES DA SILVA
SARA APARECIDA GARCIA LOPES
WAGNER ALVES GUEDES
da Ciência e da Tecnologia
RELAÇÃO DE ALUNOS:
1 Alex Sandro Pires de Lima
2 Alexandre Pinto Harich
3 Alexsandro Cardoso Carvalho DESISTENTE
4 Carla Janaina Couto Rodrigues DESISTENTE
5 Carlos Adriano Marcondes da Silva
6 Célia Cristina Ribeiro DESISTENTE
7 Chryslaine Marcelino Pereira DESISTENTE
8 Conceição Aparecida de Freitas Figueiredo DESISTENTE
9 Cristiane Cazeri
10 Daniela de Paula* DESISTENTE
11 Eduardo de Carvalho DESISTENTE
12 Fernando de Araujo
13 Geraldo Barbosa da Silva Junior
14 Hérmiton Oliveira Freitas
15 Hugo da Silva Carlos
16 Ieda Maria Nogueira Sanches
17 Ioshua Terner
18 Isabela Fadul de Oliveira DESISTENTE
19 Izildo Carlos Alves da Silva DESISTENTE
20 Janaina Gonçalves DESISTENTE
21 José Luiz de Godoy
22 Jucilene Galvão
23 Julia Maria da Silva DESISTENTE
24 Juliana Valéria de Moura Santos DESISTENTE
25 Karen Christina Dias da Fonseca Cilla
26 Leandro Santino da Silva DESISTENTE
27 Lígia Lopes Gomes
28 Luana Matias
29 Lúcia Aparecida Denardi
30 Luciane dos Santos Mansano DESISTENTE
31 Luciano Alvares Ferreira
32 Luiz Fernando Vanzela
33 Marcone José das Neves
34 Marenilza de Holanda Limeira DESISTENTE
35 Maria Isabel Mesquita Vendramini Delcolli
36 Maria Izelda Moreira DESISTENTE
37 Mônica Olivetto Mesquita DESISTENTE
38 Nestor Donizetti de Moura DESISTENTE
39 Nilson José Zoccaratto
40 Patricia Rebello Teles
41 Paula DESISTENTE
42 Rafael Diego de Serrão Moralez DESISTENTE
43 Roberta Kelly de Amorim Gomes
44 Rogerio Pazetti DESISTENTE
45 Rosangela Rodrigues de Oliveira DESISTENTE
46 Sandra Gomes Dumont Defendi DESISTENTE
47 Silvana Euzebio de Santana DESISTENTE
48 Sônia Brzozowski
49 Tatiane Mirelli Pinholi DESISTENTE
50 Valéria Lozar Uliam DESISTENTE
51 William Jacques Ribeiro DESISTENTE
52 Willian Nunes de Cerqueira DESISTENTE
ALUNOS ESPECIAIS
FÁBIO MARQUES FERREIRA SANTOS
HARRYSON JÚNIO LESSA GONÇALVES DESISTENTE
HUGO AMÉRICO PITA LISMAN DESISTENTE
IRANA DE OLIVEIRA MARIANO
MÁRCIA CORREA BONAFIM
MARCOS ROBERTO COTRIM BRITO DESISTENTE
PAULO JOSÉ ALVES DE SANTANA DESISTENTE
PAULO HENRIQUE PRATES DA SILVA
SARA APARECIDA GARCIA LOPES
WAGNER ALVES GUEDES
quinta-feira, 6 de maio de 2010
LIMITES ÉTICOS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Neste Blog será encontrado o material para a disciplina "Os Limites Éticos da Ciência e da Tecnologia" do Curso de Especialização em Filosofia e História da Ciência e da Tecnologia da UFABC.
Trata-se de disciplina com a qual se pretende discutir a relação entre os atos de produzir e aplicar conhecimentos. Essa discussão haverá de levar em conta as conclusões de algumas teorias éticas contemporâneas. Os tópicos a serem desenvolvidos, dentre outros, são os seguintes: Algumas
teorias éticas relevantes para discutir as relações entre Ética e Ciência; Teorias Éticas Deontológicas e Teorias Éticas Conseqüencialistas; A questão da responsabilidade moral; A moralidade dos atos de pensamento; O ato de pensar e o ato de praticar aquilo que se pensa; Ética e produção de teorias; Ética e
aplicação tecnológica; Questões de responsabilização de cientistas e tecnólogos; Progresso científico e avanço tecnológico; Ciência, Técnica e benefício dos seres humanos; Progresso científico e tecnológico e aperfeiçoamento moral da humanidade; Liberdade de investigação; Controle moral da produção científica e da
aplicação tecnológica.
Algumas indicações bibliográficas:
http://www.sel.eesc.usp.br/informatica/graduacao/material/etica/private/ciencia_etica_e_sustentabilidade_unesco.pdf
http://www.edgarmorin.org/Portals/0/limites%20solo%20de%20limites.pdf
Trata-se de disciplina com a qual se pretende discutir a relação entre os atos de produzir e aplicar conhecimentos. Essa discussão haverá de levar em conta as conclusões de algumas teorias éticas contemporâneas. Os tópicos a serem desenvolvidos, dentre outros, são os seguintes: Algumas
teorias éticas relevantes para discutir as relações entre Ética e Ciência; Teorias Éticas Deontológicas e Teorias Éticas Conseqüencialistas; A questão da responsabilidade moral; A moralidade dos atos de pensamento; O ato de pensar e o ato de praticar aquilo que se pensa; Ética e produção de teorias; Ética e
aplicação tecnológica; Questões de responsabilização de cientistas e tecnólogos; Progresso científico e avanço tecnológico; Ciência, Técnica e benefício dos seres humanos; Progresso científico e tecnológico e aperfeiçoamento moral da humanidade; Liberdade de investigação; Controle moral da produção científica e da
aplicação tecnológica.
Algumas indicações bibliográficas:
http://www.sel.eesc.usp.br/informatica/graduacao/material/etica/private/ciencia_etica_e_sustentabilidade_unesco.pdf
http://www.edgarmorin.org/Portals/0/limites%20solo%20de%20limites.pdf
Assinar:
Postagens (Atom)